No dia 10 de Outubro de 2023 foi realizada audiência pública no Plenário da Câmara Municipal para discussão de temas que dizem respeito ao ordenamento territorial. Um dos temas foi a alteração da definição de  ZR-1, que na proposta apresentada passa a permitir o uso comunitário de baixo impacto desde que os estudos técnicos (geração de tráfego e impacto de vizinhança) sejam favoráveis.

Ainda foram apresentadas propostas para regulamentar a cobrança da taxa de excesso de ocupação, parcelamento do solo e coeficientes urbanísticos que fazem parte da lei de zoneamento, uso e ocupação do solo.

Também foi apresentada a proposta da criação de um programa de legalização simplificada de obras construídas sem os devidos alvarás e projeto ou em desacordo com o projeto aprovado.

As propostas apresentadas estarão disponíveis no link para consulta pública, manifestação ou envio de sugestões que deverão ser encaminhadas através do formulário ou envio de e-mail para patricia.almeida@itapeva.sp.gov.br