Solicitação de Revisão de Enquadramento de Regime Fiscal

Informações necessárias para acessar o serviço:
Somente presencial.

O serviço pode ser feito online?
Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente?
Paço Municipal.

Qual o horário de funcionamento do Departamento?
O Departamento funciona de segunda a sexta nos seguintes horários: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação?
Requerimento protocolado via processo administrativo.

Qual o órgão responsável:
Divisão de Fiscalização de Tributos.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado?
Divisão de Fiscalização de Tributos.

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento?
Se estiver com as informações corretas, tempo de análise pelo Auditor responsável pelo processo administrativo.