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Itapeva, quinta-feira, 28 de março de 2024 Telefone (15) 3526-8000 /

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00  e 13:30 às 18:00

Quin
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Sext
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Procuradoria Geral do Município

Dr Rodrigo Tassinari

Dr Rodrigo Tassinari

Responsável

Endereço: Praça Duque de caxias, 22

Horário de Funcionamento: 08h às 17h

E-mail: coordenadoriajuridica@itapeva.sp.gov.br

Telefone:

(15) 3526-8000 / 8105

Competências

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, compete a representação judicial e extrajudicial da Poder Executivo, promovendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a gestão e cobrança dos créditos lançados em Dívida Ativa, bem como, a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando requisitados pelo Prefeito e nos termos do Regimento Interno.

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