Solicitação de Alvará Específico para realização de Eventos/Festas

Descrição do serviço:
A realização de eventos, festas, shows, em local público ou particular, requer a expedição de Alvará Específico, assegurado o cumprimento das condições determinadas no Código de Posturas Municipal.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço pode ser feito online?
Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente?
Paço Municipal.

Qual o horário de funcionamento do Departamento?
Departamento funciona no seguinte horário: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação?
Requerimento específico para eventos disponível na DFT, com os seguintes documentos:

  1. Cópia do Alvará de Funcionamento para o exercício em que será realizado o evento;
  2. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente;
  3. Cópia da Nota Fiscal da gráfica responsável pela confecção dos ingressos, indicando a quantidade confeccionada (se houver);
  4. Cópia de um ingresso, e se houver ingressos diferenciados, cópia de cada um;
  5. Certificado dentro da validade (02 anos) e identificação (RG) dos seguranças (um segurança para cada 100 pessoas) (seguindo-se a capacidade máxima de lotação);
  6. Contrato de prestação de serviços e/ou nota fiscal da empresa responsável pela segurança;
  7. Contrato de prestação de serviços e/ou nota fiscal da empresa responsável pelo som e iluminação;
  8. Contrato de prestação de serviços e /ou nota fiscal da empresa responsável pela limpeza;
  9. Impressos de publicidade e recolhimento das respectivas taxas (inclusive Outdor, se houver).
  10. Retenção do ISSQN referente aos seguranças, limpeza, som e iluminação por parte do tomador de serviços, somente quando este for pessoa jurídica.
  11. Cópia do contrato de locação do espaço onde será realizado o evento;

Obs: De acordo com a Lei 1102/97, art. 28, § 1º, o tomador de serviços é responsável pelo crédito tributário, devendo efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do imposto devido.

Qual o órgão responsável:
Divisão de Fiscalização de Tributos.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado?
Divisão de Fiscalização de Tributos

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento?
O requerimento deve ser protocolado no mínimo 15 dias antes do evento.