Solicitação de Revisão de Enquadramento de Regime Fiscal

Descrição do serviço: Contribuinte solicita alteração sobre o tipo de tributação de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Informações necessárias para acessar o serviço: Somente presencial.

O serviço pode ser feito online? Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente? Paço Municipal.

Qual o horário de funcionamento do Departamento? O Departamento funciona de segunda a sexta nos seguintes horários: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação? Requerimento protocolado via processo administrativo.

Qual o órgão responsável: Divisão de Fiscalização de Tributos.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Divisão de Fiscalização de Tributos.

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento? Se estiver com as informações corretas, tempo de análise pelo Auditor responsável pelo processo administrativo.