Solicitação de Reconhecimento de Imunidade Tributária

Descrição do serviço: Trata-se de uma hipótese de não incidência tributária, cuja análise requer a apresentação de documentos específicos para cada caso. Em sede municipal, a imunidade tributária alcança os seguintes tributos: IPTU; ISSQN; ITBI; Taxas.

O serviço pode ser feito online? Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente? Paço Municipal.

Qual o horário de funcionamento do Departamento? O Departamento funciona de segunda a sexta nos seguintes horários: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação? Declaração de utilidade pública federal, municipal ou federal, contrato social, atas das assembleias, e mais o que a Auditoria achar pertinente.

Qual o órgão responsável: Divisão de Fiscalização de Tributos.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Divisão de Fiscalização de Tributos.

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento? Até 45 dias após a apresentação da documentação.