Solicitação de Cancelamento de Inscrição Municipal

Descrição do serviço: O contribuinte deverá requerer o cancelamento de sua Inscrição Municipal junto à Divisão de Tributos Mobiliários a partir da data da ocorrência, nos termos do regulamento, no prazo de até 60 dias após o término de suas atividades, após este prazo o estabelecimento estará sujeito a multa por atraso de comunicação de baixa no município conforme Artigo 126 Inciso IV da Lei 1102/1997 do Código Tributário Municipal. Havendo pedido de cancelamento de inscrição em data retroativa a empresa deverá fazer prova da inatividade através de documentos oficiais de que a mesma não exercia a atividade a partir daquela data.

Informações necessárias para acessar o serviço: Deve ser solicitado pessoalmente.

O serviço pode ser feito online? Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente? Praça Duque de Caxias, S/n, Centro.

Qual o horário de funcionamento do Departamento? O Departamento funciona de segunda a sexta nos seguintes horários: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação?  Requerimento devidamente assinado e preenchido, Cópia da Baixa da Inscrição Estadual – DECA/CADESP, cópia da Baixa do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cópia do Distrato Social ou Baixa do Empresário Individual ou Estatuto/Ata (documento devidamente registrado no órgão competente), em caso de Mudança de Município ou Baixa por Incorporação/Cisão/Fusão ou Baixa de Filial, apresentar os documentos comprobatório, para Baixa com data retroativa, deverá apresentar documentos comprobatórios referentes à Pessoa Jurídica, para análise, caso o pedido seja proposto por procurador, que não o sócio proprietário, faz-se obrigatória à juntada de procuração específica para tal finalidade.

Qual o órgão responsável: Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos, Fazenda e Coordenação e Planejamento.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Pelos telefones (15) 3526-8009 / 3526-8021 ou por e-mail: iss@itapeva.sp.gov.br

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento? Não há prazo estipulado.