Solicitação de Abertura de Inscrição Municipal Para Trabalhar com Comércio Ambulante

Descrição do serviço: O comércio ambulante, assim entendido como o exercício de atividades econômicas em área pública sem ponto fixo é autorizado a título precário, o que significa que pode ser revogado a qualquer tempo, havendo motivo que justifique o ato. No caso de solicitação para ambulante com ponto fixo é necessário solicitar a viabilidade do local.

Informações necessárias para acessar o serviço: Deve ser solicitado pessoalmente.

O serviço pode ser feito online? Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente? Praça Duque de Caxias, nº 22, Centro.

Qual o horário de funcionamento do Departamento? O Departamento funciona de segunda a sexta nos seguintes horários: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação? Apresentar requerimento devidamente assinado e preenchido, cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Certificado do MEI, Cópia do CPF e RG, comprovante de endereço e o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional (caso seja produto alimentício).

Qual o órgão responsável: Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos, Fazenda e Coordenação e Planejamento.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Pelos telefones (15) 3526-8009 / 3526-8021 ou por e-mail: iss@itapeva.sp.gov.br

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento? Não há prazo estipulado