Restituição de ISSQN

Descrição do serviço: Devolução ou compensação de valores pagos indevidamente.

Informações necessárias para acessar o serviço: Somente presencial.

O serviço pode ser feito online? Não

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente? Paço Municipal.

Qual o horário de funcionamento do Departamento? O Departamento funciona no seguinte horário: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação? Requerimento e comprovante do recolhimento do imposto.

Qual o órgão responsável: Divisão de Fiscalização de Tributos.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Divisão de Fiscalização de Tributos.

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento? No DFT entre 10 e 15 dias.