Isenção de ITBI Para os Casos de Fusão, Incorporação, Cisão ou Extinção de Pessoa Jurídica

Descrição do serviço: Apresentação de requerimento de isenção de ITBI nos termos do disposto no Artigo 41 da Lei 1102/97.

Informações necessárias para acessar o serviço: As hipóteses de isenção poderão ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.camaraitapeva.sp.gov.br/atividade-legislativa/lei/detalhamento/1223/

O serviço pode ser feito online? Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente? Paço Municipal

Qual o horário de funcionamento do Departamento? O Departamento funciona no seguinte horário: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação? Requerimento, Contrato Social e matrícula do imóvel.

Qual o órgão responsável: Divisão de Fiscalização de Tributos.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Divisão de Fiscalização de Tributos.

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento? Quinze dias após apresentação da documentação.