Inclusão Cadastral (Abertura de Cadastro)

Descrição do serviço: Criação de Cadastro Imobiliário Municipal para imóveis que se encontram no perímetro urbano.

Informações necessárias para acessar o serviço: Ser o proprietário ou responsável legal do imóvel, apresentar os documentos necessários e recolher as taxas de preço público; A inclusão de imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal dar-se-a mediante processo de parcelamento do solo aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por modo originário de propriedade e por decisão judicial transitada em julgado.

O serviço pode ser feito online? Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente? Divisão de Tributos Imobiliários (IPTU), sito à Praça Duque de Caxias, nº 22, Centro.

Qual o horário de funcionamento do Departamento? O Departamento funciona no seguinte horário: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação?

Conforme decreto 9.719/2017:

  • Certidão de matrícula imobiliária original, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias ou Certidão de Inexistência de matrícula;
  • CPF ou CNPJ, de todos os proprietários;
  • RG de todos os proprietários, quando pessoa física;
  • Contrato social ou estatuto, quando pessoa jurídica;
  • Se casado, certidão de casamento;
  • Quando pessoa jurídica, CPF e RG dos sócios;
  • Procuração com poderes específicos, caso não seja o proprietário;
  • Comprovante de residência;
  • Decisão judicial proferida em processo judicial, transitada em julgado, ou;
  • Decisão liminar proferida em processo judicial, que terá validade de 180 dias, devendo o interessado comprovar sua não revogação após esse período;
  • A inclusão de imóveis não aprovados depende de comprovação documental de sua localização geográfica (levantamento Planimétrico);

Qual o órgão responsável: Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos, Fazenda e Coordenação e Planejamento.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Pessoalmente na Divisão de Tributos Imobiliários, através dos telefones (15) 3526-8036 e (15) 3526-8012 ou e-mail: iptu@itapeva.sp.gov.br.

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento? Em média 15 a 45 dias, dependendo da demanda de processos administrativos do mesmo assunto.