Compensação/Restituição de Créditos Tributários

Descrição do serviço: Nos casos de tributos recolhidos em duplicidade, a maior ou indevidamente, os interessados devem apresentar requerimento solicitando a restituição.

Informações necessárias para acessar o serviço: Ser o proprietário ou responsável legal do imóvel, apresentar os documentos necessários e recolher as taxas de preço público.

O serviço pode ser feito online? Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente? Divisão de Tributos Imobiliários (IPTU), sito à Praça Duque de Caxias, nº 22.

Qual o Horário de funcionamento do Departamento? O Departamento funciona no seguinte horário: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação?

Conforme decreto 8.042/2013:

  • Espelho de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;
  • RG e CPF do proprietário do imóvel;
  • Declaração do proprietário do imóvel autorizando a formulação do requerimento, caso não seja o proprietário;
  • Documento comprobatório da atual propriedade, posse ou domínio útil do imóvel.
  • Comprovantes dos pagamentos.

Qual o órgão responsável: Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos, Fazenda e Coordenação e Planejamento.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Pessoalmente na Divisão de Tributos Imobiliários, através dos telefones (15) 3526-8036 e (15) 3526-8012 ou e-mail: iptu@itapeva.sp.gov.br.

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento? 15 a 60 dias, dependendo da demanda de processos administrativos do mesmo assunto.