Alteração de Proprietário de Imóvel

Descrição do serviço: Transferência da titularidade do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal.

Informações necessárias para acessar o serviço: Ser o proprietário ou responsável legal do imóvel, apresentar os documentos necessários e recolher as taxas de preço público.

O serviço pode ser feito online? Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente? Divisão de Tributos Imobiliários (IPTU), sito à Praça Duque de Caxias, nº 22, Centro.

Qual o horário de funcionamento do Departamento? O Departamento funciona no seguinte horário: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação?

Conforme decreto 9.719/2017:

  • Certidão de matrícula imobiliária original, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias ou Certidão de Inexistência de matrícula;
  • Escritura pública de compra e venda, permuta, instituição de direito real, doação, dação em pagamento, de arrolamento ou inventário e/ou:
  • Contrato de compromisso particular de compra e venda ou permuta com todas as firmas das partes reconhecidas em serviço notorial;
  • Formal de partilha
  • CPF ou CNPJ, de todos os proprietários;
  • RG de todos os proprietários, quando pessoa física;
  • Contrato social ou estatuto, quando pessoa jurídica;
  • Se casado, certidão de casamento;
  • Quando pessoa jurídica, CPF e RG dos sócios;
  • Procuração com poderes específicos, caso não seja o proprietário;
  • Comprovante de residência;
  • Decisão judicial proferida em processo judicial, transitada em julgado, ou;
  • Decisão liminar proferida em processo judicial, que terá validade de 180 dias, devendo o interessado comprovar sua não revogação após esse período;
  • Espelho de IPTU;

Qual o órgão responsável: Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos, Fazenda e Coordenação e Planejamento.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Pessoalmente na Divisão de Tributos Imobiliários, através dos telefones (15) 3526-8036 e (15) 3526-8012 ou e-mail: iptu@itapeva.sp.gov.br.

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento? Em média 15 a 30 dias, dependendo da demanda de processos administrativos do mesmo assunto.