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Itapeva - Empresa Legal

PROGRAMA EMPRESA LEGAL

 O Programa “Empresa Legal” tem como objetivo orientar, promover e estimular as empresas na busca do desenvolvimento comercial, em regular atendimento ao que dispõe a legislação federal, estadual e municipal.

 

 

Confira abaixo o fluxograma com os trâmites e procedimentos para a legalização da sua empresa.   

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Confira o zoneamento e em quais áreas do perímetro urbano do município você poderá instalar sua empresa.     

ZONEAMENTO

 

Zoneamento é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor  Municipal.

 

A área do perímetro urbano da sede do Município fica subdividida nas seguintes zonas:

 

 

I - Zona Central – ZC;

 

A Zona Central - ZC corresponde ao centro tradicional da cidade.

Para esta zona, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

 

I - incentivar o uso de comércio e serviços;

II - intensificar o uso e ocupação da área, no sentido de otimizar o aproveitamento da infra-estrutura disponível.

III - minimizar os custos de urbanização a serem absorvidos pelo poder público com o adensamento e efetivo uso dos Imóveis existentes nesta Zona, através da aplicação dos Instrumentos de:

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; IPTU Progressivo e Direito de Preempção.

 

II - Zona de Comércio e Serviços – ZCS;

 

A Zona de Comércio e Serviços - ZCS corresponde ao entorno do centro tradicional da cidade entorno, onde estão concentradas as atividades e funções urbanas de caráter setorial.

 

Para esta zona, estabelece-se a diretriz de minimização dos custos de urbanização a serem absorvidos pelo poder público com o adensamento e efetivo uso dos Imóveis existentes nesta Zona, através da aplicação dos Instrumentos de: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

IPTU Progressivo e Direito de Preempção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III -Zona Residencial 1 – ZR1;

 

A Zona Residencial 1 – ZR1 corresponde à área exclusivamente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar de baixa densidade, com padrões de uso e ocupação definidos na aprovação do loteamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV - Zona Residencial 2 – ZR2;

A Zona Residencial 2 – ZR2 correspondente às áreas com menores restrições ambientais e de ocupação e que apresentam vazios urbanos e glebas sub-utilizadas.

Com uso predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou habitação coletiva de média densidade.

 

 

 

V - Zona Residencial 3 – ZR3;

A Zona Residencial 3 – ZR3 correspondente às áreas com menores restrições de parcelamento, com uso predominantemente residencial, com padrão de ocupação de habitação coletiva de densidade média-alta.

 

 

 

 

VI - Zona Residencial 4 – ZR4;

Fica determinada a Zona Residencial 4 – ZR4 como as áreas de conjuntos habitacionais construídos por cooperativas ou companhias habitacionais e que tem legislação de ocupação definidas na sua implantação.

VII - Zona Industrial – ZI;

A Zona Industrial – ZI caracteriza-se como área destinada prioritariamente à implantação de atividades industriais. Para esta zona, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

 

I - otimizar a circulação visando o rápido escoamento da produção;

 

II - controlar conflitos de uso do solo no entorno industrial, definindo parâmetros

urbanísticos de compatibilização de usos;

 

III - evitar a consolidação do uso residencial dentro da zona.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VIII - Zona de Serviços – ZS;

 

A Zona de Serviços – ZS corresponde às áreas que atualmente são de uso preferencialmente de serviços e comercial de caráter geral, as áreas de transição entre a Zona Industrial e as Zonas Residenciais e as glebas e terrenos ao longo da faixa de domínio da Rodovia SP-258 e das

Avenidas dos Expedicionários, em toda sua extensão e Avenida Dr. José Ermírio de Moraes, no trecho compreendido entre o trevo da Sp-258 e a ponte da Rua Itaí.

 

a) Destinar a zona para a implantação de atividades comerciais, de serviços e industriais que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso.

 

b) Esta zona fica destinada à manutenção de padrões urbanísticos específicos com a presença de usos comerciais e de serviços de caráter local e setorial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IX - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

Zona destinada para a ocupação com empreendimentos habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas que tratam da questão habitacional.

 

 

X - Zona Especial de Ensino – ZEE;

Zona de uso das universidades e atividades ligadas ao ensino superior e técnico.

 

 

XI - Zona Especial do Distrito Industrial - ZEDI;

Deverá respeitar normas vigentes próprias.

 

 

XII – Zona Especial do Aeroporto – ZEA;

Deverá respeitar as normas vigentes sobre o assunto.

 

 

 

XIII -Zona de Controle Ambiental – ZCA

Fica determinada a Zona de Controle Ambiental–ZCA, como sendo área de ocupação de baixíssima densidade, adjacentes aos rios das microbacias hidrográficas que compõe o manancial de abastecimento de municípios a jusante e áreas de preservação dos recursos naturais. Situa-se na periferia urbana, em locais adjacentes à zona rural e, portanto, com características de transição entre atividades urbanas e rurais.

 

Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos e diretrizes:

I - incentivar o remembramento dos lotes e a redução da densidade urbana;

II - possibilitar a transferência de potencial construtivo nos imóveis de interesse ambiental;

III - propiciar incentivos para os imóveis que preservem fundos de vale ou recuperem e conservem as formações vegetais relevantes;

IV - recuperar áreas degradadas e/ou ocupadas por assentamentos habitacionais precários, promovendo o reassentamento de famílias, quando necessário;

V - estimular o desenvolvimento de áreas de lazer ambiental;

VI - desenvolver programas visando a educação ambiental, proteção e reconstituição da mata ciliar;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

XIV - Zona de Proteção Permanente - ZPP;

 

Fica determinada a Zona de Preservação Permanente – ZPP como aquela correspondente às áreas de preservação permanente definidas no Código Florestal Brasileiro - Lei Federal Nº4.771/65.

 

Para esta zona, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

 

I - estabelecer programas de acompanhamento rural para a recuperação e preservação das nascentes;

 

II - elaborar programa de levantamento das áreas de mata ciliar degradadas e estabelecer programas de incentivos ao replantio da mata ciliar; III - o poder público deve criar condições para retirada das famílias que se encontram nessas faixas em situação de risco e promover a sua recuperação ambiental.

 

 

 

 

 

 

 

XV -Zona de Proteção Ambiental - ZPA;

Fica determinada a Zona de Proteção Ambiental – ZPA, como aquela que corresponde as áreas de proteção ao meio ambiente sem possibilidade de uso que não seja para fins ambientais, tais como

:

l – local de disposição de resíduos sem os devidos manejo;

 

II - áreas abandonadas, com uso nocivo não identificado;

 

III – áreas abandonas de industrias que contenham uso de material passível de

contaminação aos seres vivos e ao meio ambiente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

XVI - Zona de Condomínio Residencial – ZCR;

 

Fica determinada a Zona de Condomínio Residencial – ZCR, como as áreas de condomínios fechados com fins exclusivamente residenciais e com legislação própria.

 

As áreas compostas pelas praças, bosques e sistemas de lazer compõem áreas de preservação e proteção ambiental, para as quais ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

 

I - incentivar arborização e manutenção das áreas vegetadas;

 

II - estimular a utilização destas áreas pela população do Município, com programas culturais e de lazer e com a qualificação destes espaços com a colocação de equipamentos urbanos;

 

III - elaborar programa de levantamento das áreas de mata ciliar degradadas e estabelecer programas de incentivos ao replantio da mata ciliar.

 

 

 

 

 

 

 

Arquivos para Download abaixo
checklist abertura ou regularizacao de empresas.docx
zoneamento urbano.pdf