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Itapeva, domingo, 13 de abril de 2025
0800 000 4673
Atendimento: De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00 e 13:30 às 18:00
Idioma
Português
English
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Francese
Deutsch
Italiano
Responsável
Endereço: Praça Duque de caxias, 22
Horário de Funcionamento: 08h às 17h
E-mail: coordenadoriajuridica@itapeva.sp.gov.br
Telefone:
(15) 3526-8000 / 8105
Competências
A Procuradoria-Geral do Município (PGM), instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, compete a representação judicial e extrajudicial da Poder Executivo, promovendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a gestão e cobrança dos créditos lançados em Dívida Ativa, bem como, a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando requisitados pelo Prefeito e nos termos do Regimento Interno.
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00 e 13:30 às 18:00
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