Plano de Contratações Anual

Plano de Contratação Anual - PCA é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.

Na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal 14.133/2021), prevê-se no artigo 12, §1º:

"§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos."

A regulamentação municipal para o referido tema se deu através do Decreto Municipal 13.285/2023, que definiu em seu artigo 19 os prazos para elaboração:

I- os demandantes encaminharão todas as contratações pretendidas até o dia 30 de junho à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (Fase I) e à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Fase II);
II- os demandantes poderão solicitar ao Departamento de Material e Suprimentos a minuta final do plano de contratação anual até o dia 30 de novembro;
III- a Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos publicará o Plano de Contratações Anual até o dia 31 de dezembro.

Também previu-se eventuais alterações ao PCA em execução, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 17:

§1º Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual somente poderá ser alterado no caso de contratações emergências, recebimento de emendas parlamentares, transferências voluntárias, operações de crédito, superávit financeiro e excesso de arrecadação.
§2º Alterações do Plano de Contratações Anual por motivos distintos dos previstos no §1º deverão ser justificadas pela demandante e dependerão de autorização conjunta do Secretário
Municipal de Administração e Recursos Humanos e do Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento.