PASSO A PASSO PARA RECEBER O SELO S.I.M.

1º PASSO: SOLICITAÇÃO
- Abertura de processos online
- Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.
Preencher:
1 Solicitação;
2 Identificação;
3 Documento - Realizar o download do Requerimento solicitando adesão ao S.I.M., em seguida preencher e anexar o arquivo;
4 Confirmar a solicitação .

2º PASSO: VISITA INICIAL DA EQUIPE S.I.M.
Orientações ao interessado para obtenção do registro S.I.M. (fornecimento das legislações pertinentes, explicação dos passos seguintes e documentações necessárias - Checklist).

3º PASSO: APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS
Analise e conferência dos documentos pela equipe técnica do S.I.M.;

4º PASSO: VISITA FINAL DA EQUIPE S.I.M.
Visita dos membros do S.I.M. para ajustes finais;

5º PASSO: SEGUIMENTO DO PROCESSO
Incorporar ao processo o requerimento, documentos contidos no Checklist e relatórios das visitas técnicas para analise;

6º PASSO: PUBLICAÇÃO DO REGISTRO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - MUNICIPIO DE ITAPEVA.

Documentos - Checklist
Veja o que deve constar no Projeto a ser apresentado:
1 - Requerimento solicitando adesão ao SIM;
2 - Dados do Proprietário e do Estabelecimento;
2.1 - Copia dos documentos pessoais RG e CPF;
3 - Copia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e contrato Social Registrado na junta comercial;
4 - Comprovação de posse ou arrendamento;
4.1 - Prova da condição de produtor rural;
5 - Certidão de uso e ocupação de solo;
5.1 - Cadastro Ambiental Rural - CAR;
6 - Planta baixa e/ou croquis das instalações e equipamentos com fluxograma de produção, assinados pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento e pelo engenheiro responsável com CREA (escala 1:100) pela elaboração;
7 - Memorial Descritivo da Obra (elaborado por Engenheiro responsável com CREA);
8 - Memorial Técnico Sanitário (elaborado por Médico Veterinário Responsável Técnico - RT);
9 - Dados do Responsável Técnico (Médico Veterinário);
9.1 - Cópia da Cédula de Identidade profissional do Responsável Técnico (Médico Veterinário);
10 - Declaração de Responsabilidade Técnica (Médico Veterinário);
10.1 - Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho de Classe;
11 - Termo de compromisso onde se compromete para todos os efeitos, acatar a legislação que disciplina a inspeção de produtos de origem animal;
12 - Laudo referente a análise de agua (físico-químico e microbiológico) contendo:
I - Características sensorias;
II - Composição centensimal;
III - Índices físico-químicos;
IV - Aditivos ou substâncias não permitidas;
V - Verificação de identidade e qualidade;
VI - Presença de contaminação ou alteração microbiana;
VII - Presença de contaminantes físicos;
12.1 - Outorga ou dispensa de outorga - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
13 - Plano de gerenciamento de resíduos e efluentes;
14 - Requerimento para solicitação de rotulagem;
15 - Dois layouts (arte final) dos rótulos ou embalagens;
16 - Cadastramento do produto;
17 - Formulário para registro de rótulos;
18 - Manual de boas praticas de fabricação - BPF e Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs (elaborado pelo Medico Veterinário Responsável Técnico - RT);
19 - Atestado sanitário de rebanho;
20 - Atestado de saúde ocupacional dos manipuladores e/ou proprietário que manipulam matéria prima e/ou produtos;
21 - Autorização para visitas;
22 - Comprovantes de pagamentos de taxas conforme etapas do processo;
23 - Registro de Estabelecimento - Defesa Agropecuária e GEDAVE – Gestão de Defesa Animal e Vegetal;

Downloads
1 - Requerimento solicitando adesão ao SIM;
2 - Dados do Proprietário e do Estabelecimento;
3 - Memorial Descritivo da Obra;
4 - Memorial Técnico Sanitário;
5 - Dados do Responsável Técnico;
6 - Declaração de Responsabilidade Técnica (Médico Veterinário);
7 - Termo de compromisso;
8 - Requerimento para solicitação de rotulagem
9 - Cadastramento do produto;
10 - Formulário para registro de rótulos-Produtos de Origem Animal.

Legislações
Lei Municipal nº 4.072/2017, dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., institui taxas e dá outras providências
Decreto nº 10.330/2018, regulamenta a Lei Municipal nº 4.072/2017

Decreto nº 14.034/2024, altera a redação do Anexo Único do Decreto Municipal n.º 10.330, de 17 de setembro de 2018.
Lei Municipal nº 4.420/2020, estabelece normas para a elaboração sob a forma artesanal de produtos comestiveis de origem animal e sua comercialização no município de itapeva e dá outras providências.
Lei municipal n° 5.064/2024, altera a Lei 4.072, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, institui taxas e dá outras providências.

Lei Municipal N.º 5.134/2024 - altera a Lei 4.072, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, institui taxas e dá outras providências
Instrução Normativa nº 01, de 27 de junho de 2024 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas, para estabelecimentos que realizam o beneficiamento de carnes e produtos cárneos não industriais, no âmbito do Município de Itapeva/SP.