O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA é vinculado a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, criado pela Lei Municipal nº 4.072/2017, regulamentada pelo Decreto nº 10.330/2018.
Com a necessidade de atender os pequenos produtores rurais e urbanos, foi criada a Lei Municipal nº 4.420/2020 onde estabelece normas para a elaboração sob a forma artesanal de produtos de origem animal e sua comercialização no município de Itapeva.

LEI 5.064/2024 - ALTERAÇÃO 4.072.2017 DO SIM

LEI N.º 5.134/2024 - altera a Lei 4.072, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, institui taxas e dá outras providências

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 27 DE JUNHO DE 2024

DECRETO nº 14.034/2024, altera a redação do Anexo Único do Decreto Municipal n.º 10.330, de 17 de setembro de 2018.

Atribuições do SIM/POA:

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos registrados ou não no SIM;
- Proceder à coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos, a titulo de fiscalização;
- Analisar e validar projetos;
- Conceder o Título de Registro dos estabelecimentos e produtos de origem animal e seus produtos;
- Realizar ações de combate e clandestinidade;

Quais os objetivos do SIM?

- Desenvolver nos estabelecimentos registrados o autocontrole, boas práticas de fabricação e rastreabilidade dos produtos, intervindo nas situações que gerem riscos de agravos à qualidade dos produtos e à saúde pública;
- Incentivar a regularização dos estabelecimentos, definindo padrões de qualidade, sanidade e inocuidade com agregação de valores e redução da comercialização de produtos clandestinos, com geração de emprego e renda, e assim promover o desenvolvimento social e econômico principalmente das comunidades rurais, bem como do Municipio.

PASSO A PASSO PARA RECEBER O SELO S.I.M.

O SIM fica situado na Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento

Rua Antonio Moulatlet, nº 23, Distrito Industrial, Itapeva – SP CEP: 18410-610

Telefone fixo (corporativo): (15) 3522-0055
Telefone celular (corporativo): (15) 99821-7885
E-mail: departamentosim@itapeva.sp.gov.br
Instagram: sim.itapeva