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Itapeva, quarta-feira, 12 de março de 2025 Telefone 0800 000 4673

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LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL 5109/24 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E AMPLIAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ITAPEVA

LEI MUNICIPAL 2520/2017 - DISPÕE sobre o Zoneamento, Uso do Solo e Ocupação do Solo do Município de Itapeva

LEi MUNICIPAL 5159/2024 - DISPÕE sobre a legalização de construção irregular

LEI MUNICIAPL 4069/2017 - outorga onerosa do direito de construir

RESOLUÇÃO RDC 189/03

RESOLUÇÃO RDC 50/11

RESOLUÇÃO RDC 50/02

NORMA DE FISCALIZAÇÃO DO CREA

NBR 9050 - NORMA ACESSIBILIDADE

LEI MUNICIPAL 4558/21 - RESÍDUOS SÓLIDOS

LEI MUNICIPAL 4446/20 - LEI DE CHACARAS

LEI MUNICIPAL 4049/17 - CADMADEIRA

LEI MUNICIPAL 4042/17 - ARBORIZAÇÃO URBANA

LEI MUNICIPAL 4041/17 - UTILIZAÇÃO PRODUTOS DE MADEIRA

LEI MUNICIPAL 3574/13 - USO DE MADEIRA INDUSTRIALIZADA NAS CONSTRUÇÕES

LEI MUNICIPAL 2970/09 - RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO

LEI MUNICIPAL 2651/07 - CÓDIGO DE POSTURA

LEI MUNICIPAL 2020/03 - LOTEAMENTOS FECHADOS

LEI MUNICIPAL 1027/97 - DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA

LEI MUNICIPAL 537/91 - PARCELAMENTO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL 74/69 - CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS

LEI FEDERAL 13465/17 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

LEI FEDERAL 12651/12 - CÓDIGO FLORESTAL

LEI FEDERAL 10257/01 - ESTATUTO DAS CIDADES

LEI FEDERAL 6496/77 - INSTITUI A ART

CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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