AUDIENCIA PÚBLICA - CODIGO DE OBRAS

A Prefeitura de Itapeva, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano irá realizar audiência pública visando instituir Novo Código de Obras de Itapeva e revogando a Lei Municipal 74/1969. Com isso se pretende adequar as regras gerais conquanto aos projetos, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos dentro dos limites do imóvel.

É importante Cabe destacar que a atual lei do Código de Obras vigente é datada de 1969, razão pela qual sua obsolescência encontra-se significativamente superada por outras legislações, tais como a Lei Municipal de Parcelamento do Solo 537/1991, Lei Federal de Parcelamento do Solo 6.766/1979 e até mesmo a Constituição Federal de 1988, assim como tantas outras legislações, códigos de postura, saneamento, etc, os quais acabam por impossibilitar significativamente a aplicação do código de obras do município, razão pela qual o mesmo requer revisão nessa oportunidade.

Sem contar que muitas são as especificações que ficaram desatualizadas, tais como especificações de dimensão de ambiências, áreas de insolação e ventilação, recuos e outros, os quais são hoje definidos em código de postura, código sanitário do Estado de São Paulo ou ainda questões que são tratadas no próprio Código Civil.

Diante de todos esses fatores, é imprescindível a presente atualização, a qual tramitou pela Comissão Municipal de Urbanismo, na sequência fora analisada e passou por ajustes junto à Comissão de Planejamento Urbano da Associação dos Engenheiros de Itapeva – ARESPI. Posteriormente foi objeto de apresentação pública em 25 de novembro de 2025 destinada a engenheiros, arquitetos e construtores e, por fim, será objeto de audiência pública no dia 09 de dezembro de 2025, terça-feira, às 19 horas, no Teatro de Bolso Professora Terezinha Silva.

Sugestões e comentários poderão ser encaminhados para o seguinte e-mail codigodeobras@itapeva.sp.gov.br.

Minuta do Projeto de Lei

Anote na sua agenda:

Audiência Pública sobre Alteração Código de Obras
Data: 09 de dezembro de 2025 às 19 horas
Local: Teatro de Bolso Professora Terezinha Silva – Calçadão Doutor Pinheiro