REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Cadastro para titulação definitiva dos imóveis da Vila São Benedito é retomado

A Prefeitura de Itapeva e a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, através do Programa Cidade Legal, realizaram cadastro social dos moradores da região do Bairro Vila São Benedito, porém devido a ocorrência das fortes chuvas no final de semana esse cadastro não pode ser finalizado.

Este cadastro é para a regularização do lote e a Titulação Definitiva dos imóveis em nome dos proprietários.

Diante disso, os proprietários dos imóveis que não realizaram o cadastro social deverão comparecer na Secretaria de Obras e Serviços que fica na Avenida Angelino Fascetti nº 58, Central Park, de segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas, no período de 23 a 27 de novembro, portando os seguintes documentos:

DOCUMENTOS PESSOAIS OBRIGATÓRIOS:

• Se for solteiro(a): certidão de nascimento, RG e CPF

• Se for casado(a): certidão de casamento, RG e CPF de ambos

• Se for divorciado(a): averbação do divórcio, RG e CPF

• Se for viúvo(a): certidão de óbito, RG e CPF

Para registro do imóvel no Cartório de Imóveis é exigido a apresentação de todos os documentos pessoais, conforme o estado civil.

DOCUMENTOS DO IMÓVEL (lote ou casa)

• Contratos: Contrato de compra e venda, permuta, compromisso de compra, escritura, recibos e contratos antigos (se houver)

• Comprovantes de residência: conta de água ou luz sendo um mais antigo e outro mais atual

• Comprovante do IPTU (se houver)

Sobre o Programa de Regularização Fundiária CIDADE LEGAL

Em busca do desenvolvimento social e econômico de nosso Estado, em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal. Foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.

Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

Além desse auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.

Desde a sua criação, o Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.

#PraTodosVerem – Sequência de imagens que mostra cadastro para a regularização do lote e a Titulação Definitiva dos imóveis em nome dos proprietários. Post com texto alternativo.