PROGRAMA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - O Refis já começou e conta com descontos de até 90% em juros e multas. Veja como fazer a adesão:

A Prefeitura de Itapeva, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município informa que conforme Lei n° 4.775/2022, teve início no dia 26/11/2022 o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP – REFIS, que é destinado a promover o pagamento de dívidas em favor do Município, decorrentes de créditos tributários e de não-tributários lançados, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.

A partir de janeiro de 2023, os débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, também farão parte do REFIS.
Com a adesão ao Refis, o munícipe poderá efetuar o pagamento dos débitos à vista ou de forma parcelada com redução de multas e juros incidentes sobre o valor principal do débito, preservado, desta forma, o valor original devidamente acrescido da correção monetária, não objeto de qualquer tipo de redução.

O ingresso no Refis, poderá ser efetuado até o último dia útil do mês de maio de 2023, podendo ser realizado através do link https://portal.cidadao.conam.com.br/itapeva/, através do “Módulo do Parcelamento de Dívida” que também pode ser acessado diretamente através do link https://parcelamento.cidadao.conam.com.br/itapeva/, que além da agilidade e modernização da gestão pública, o serviço permite aos munícipes a adoção de requerimentos de parcelamentos de débitos de dívida ativa inteiramente via “web”, possibilitando assim a realização de suas solicitações e remeter documentos pela internet, sem sair de casa, tornando o processo muito mais ágil, transparente e seguro.
A opção do requerimento através do módulo do parcelamento online é muito simples e didático. Confira abaixo:
- Para efetuar o requerimento através do “Parcelamento de Dívida”, o munícipe deve acessar o link https://parcelamento.cidadao.conam.com.br/itapeva/ e clicar em iniciar “Nova Solicitação”;
- Após, marcar a opção “Não sou robô” e clicar em “Continuar”;
- Em seguida, selecionar “Imóveis” ou “Empresas”, inserir o número da Inscrição Municipal e clicar em “Pesquisar Dívidas”;
- Após esse procedimento, aparecerá a CDA (Certidão de Dívida Ativa) ou CDAs para seleção, onde o munícipe deve selecionar qual a CDA ou CDAs que irá efetuar o requerimento do parcelamento e clicar em “Calcular Opções de Parcelamento”;
- Deve escolher uma das “opções de parcelamento” disponíveis na opção “selecionar” e após clicar em “Continuar com a Solicitação”;
- Na sequência deverá preencher o “Formulário da Solicitação”, com os dados do requerente e anexar os documentos obrigatórios para a aprovação do parcelamento, tais como:
** Pessoa Física: RG ou HABILITAÇÃO (frente e verso) e CPF 

** Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ, RG ou HABILITAÇÃO (frente e verso) e CPF
- Depois de anexar os documentos é só clicar em “Confirmar a Solicitação”;
A confirmação da aprovação, ou não, da solicitação realizada será enviada através do e-mail cadastrado pelo requerente.

Dúvidas entrar em contato através do whatsapp (15) 3526-8140 ou e-mail: divida@itapeva.sp.gov.br.O atendimento também poderá ser realizado presencialmente, no setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Itapeva, das 9h às 16h. 

#pratodosverem O Programa de Recuperação de Crédito - Refis já está disponível para a população de Itapeva-SP.