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Itapeva, quinta-feira, 21 de novembro de 2024
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Idioma
Português
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/04/1990 |
| Número | ||
| 64 | ||
| Legislatura | ||
| 1989-1992 | ||
| Ementa | ||
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
||
Arquivos
| Número: 64 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 64/1990 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 64/1990 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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