Para que a isenção seja concedida, nos termos das Leis Municipais 2274/2005 e Lei 2067/2003, o contribuinte deve preencher cumulativamente os requisitos abaixo:

  • Que o imóvel integre o patrimônio do contribuinte e seja utilizado exclusivamente como sua residência;
  • Que o contribuinte não possua outro imóvel de qualquer natureza, neste município;
  • Que a área construída do imóvel não ultrapasse 100 m2 (cem metros quadrados), e seja classificado como proletário, modesto ou médio. NR. LEI Nº 2700/07
  • Que a renda familiar líquida mensal, dos moradores, não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos; ou até 02 salários mínimos e meio para aposentados ou pensionistas e de até 03 salários mínimos para portadores neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos;
  • Que sendo proprietário de duas ou mais edificações residenciais localizadas no mesmo lote de terra, cada unidade construída não ultrapasse 70 m2 (setenta metros quadrados) e sejam utilizadas gratuitamente por seus familiares devendo ser requerido pelo morador de cada imóvel individualmente com a juntada dos documentos exigidos para cada caso;
  • Que, não sendo proprietário de imóvel construído, seja proprietário de um único lote de terra de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados de área máxima;
  • Para portadores neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos, quando o imóvel for alugado, deverá apresentar contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

Documentos necessários para análise do pedido:


Lei Municipal 2274/2005 (documentos de todos os moradores maiores de 18 anos)

  • Requerimento preenchido e assinado pelo interessado: proprietário, compromissário, curadores/tutores.
  • Espelho do IPTU;
  • CPF, RG;
  • Carteira de trabalho (pág. c/foto, qualificação civil, pág. Contrato de trabalho - último emprego e próxima em branco);
  • Comprovante de renda atualizado, comprovante do INSS ou declaração de renda;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de Nascimento ou Casamento;

Lei Municipal 2067/2003 (documentos de todos os moradores maiores de 18 anos)

  • Requerimento preenchido e assinado pelo interessado: proprietário, compromissário, curadores/tutores.
  • Espelho do IPTU;
  • CPF, RG;
  • Carteira de trabalho (pág. c/foto, qualificação civil, pág. Contrato de trabalho - último emprego e próxima em branco);
  • Comprovante de renda atualizado, comprovante do INSS ou declaração de renda;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: diagnóstico expressivo da doença (anatomo patológico); diagnóstico expressivo da doença; estágio clínico atual; classificação internacional da doença; carimbo que identifique o nome/CRM do médico;
ENVIAR PEDIDO DE ISENÇÃO