Secretaria Municipal de Finanças

Descrição:

Transferência de compromissário de imóvel é a alteração realizada quando o requerente não possui matrícula registrada em seu nome. Nesse caso, o proprietário do imóvel não é alterado no Cadastro Imobiliário Municipal.

Requisitos:

Ser o compromissário ou responsável legal do imóvel, apresentar os documentos necessários e recolher as taxas de preço público.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

Não Informado!

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Divisão de Tributos Imobiliários (IPTU), sito à Praça Duque de Caxias, nº 22, Centro.

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

O Departamento funciona no seguinte horário: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Documentos Necessários:

Conforme decreto n° 9.719/2017:

• Certidão de matrícula imobiliária original, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias ou Certidão de Inexistência de matrícula;
• Escritura pública de compra e venda, permuta, instituição de direito real, doação, dação em pagamento, de arrolamento ou inventário e/ou:
• Contrato de compromisso particular de compra e venda ou permuta com todas as firmas das partes reconhecidas em serviço notorial;
• Formal de partilha
• CPF ou CNPJ, de todos os proprietários;
• RG de todos os proprietários, quando pessoa física;
• Contrato social ou estatuto, quando pessoa jurídica;
• Se casado, certidão de casamento;
• Quando pessoa jurídica, CPF e RG dos sócios;
• Procuração com poderes específicos, caso não seja o proprietário;
• Comprovante de residência;
• Decisão judicial proferida em processo judicial, transitada em julgado, ou;
• Decisão liminar proferida em processo judicial, que terá validade de 180 dias, devendo o interessado comprovar sua não revogação após esse período;
• Espelho de IPTU;

Prazo:

Em média 15 a 30 dias, dependendo da demanda de processos administrativos do mesmo assunto.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Pessoalmente na Divisão de Tributos Imobiliários, através dos telefones (15) 3526-8036 e (15) 3526-8012 ou e-mail: iptu@itapeva.sp.gov.br.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos, Fazenda e Coordenação e Planejamento.