Secretaria Municipal de Finanças

Descrição:

O contribuinte deverá requerer o cancelamento de sua Inscrição Municipal junto à Divisão de Tributos Mobiliários a partir da data da ocorrência, nos termos do regulamento, no prazo de até 60 dias após o término de suas atividades, após este prazo o estabelecimento estará sujeito a multa por atraso de comunicação de baixa no município conforme Artigo 126 Inciso IV da Lei 1102/1997 do Código Tributário Municipal. Havendo pedido de cancelamento de inscrição em data retroativa a empresa deverá fazer prova da inatividade através de documentos oficiais de que a mesma não exercia a atividade a partir daquela data.

Requisitos:

Deve ser solicitado pessoalmente.

Serviço Online:

Não

Telefone:

Não Informado!

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Praça Duque de Caxias, S/n, Centro.

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

O Departamento funciona de segunda a sexta nos seguintes horários: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Documentos Necessários:

Requerimento devidamente assinado e preenchido, Cópia da Baixa da Inscrição Estadual – DECA/CADESP, cópia da Baixa do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cópia do Distrato Social ou Baixa do Empresário Individual ou Estatuto/Ata (documento devidamente registrado no órgão competente), em caso de Mudança de Município ou Baixa por Incorporação/Cisão/Fusão ou Baixa de Filial, apresentar os documentos comprobatório, para Baixa com data retroativa, deverá apresentar documentos comprobatórios referentes à Pessoa Jurídica, para análise, caso o pedido seja proposto por procurador, que não o sócio proprietário, faz-se obrigatória à juntada de procuração específica para tal finalidade.

Prazo:

Não há prazo estipulado.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Pelos telefones (15) 3526-8009 / 3526-8021 ou por e-mail: iss@itapeva.sp.gov.br

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Secretaria Municipal de Administração

Secretaria Responsável:

Não Informado!