Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Turismo

Descrição:

De acordo com a Lei 2746/2008

Presta assessoria ao Secretário Municipal de Educação e às Unidades Escolares na elaboração, aplicação, acompanhamento e atualização das legislações, normas e procedimentos educacionais.

Elabora e redige minutas de projetos de lei, resoluções, decretos, pronunciamentos e informações com vista à normatização dos atos administrativos da Secretaria Municipal da Educação.

Atualiza e complementa os documentos legais já existentes, atendendo às novas realidades do Sistema.

Cuida para que todo o trabalho realizado tenha plena consonância com as orientações e preceitos emanados dos órgãos competentes do Município, do Estado e da União.

Encaminha todo o trabalho realizado às autoridades superiores, para a revisão final e posterior publicação.

Propõe alterações e regulamentações das leis, decretos e resoluções relacionadas à Secretaria Municipal de Educação.

Mantém contato com consultoria técnica especializada para constante atualização nas questões legais e jurídicas que norteiam o funcionamento do Sistema como um todo, e o de pessoal, em especial com a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e com a Câmara Municipal.

Redige e revisa ofícios, circulares e documentos diversos com orientações e informações específicas a cada caso.

Elabora diretrizes, normas e manuais de procedimentos por assunto para a Secretaria e Unidades Escolares e presta assistência para que o cumprimento das leis e regulamentos seja assegurado.

Organiza ementários com indicadores das principais leis, decretos, resoluções e outros atos normativos que regulamentam a administração escolar e da Secretaria como um todo e seus respectivos setores.

Pesquisa, estuda, organiza e mantém atualizado o arquivo das publicações na Imprensa Oficial dos assuntos relacionados à educação e divulga aos respectivos setores e ao pessoal responsável pela aplicação e providências necessárias.

Prepara a documentação para a Reforma Administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

Prepara toda a documentação para implantação do Sistema Municipal de Educação de acordo com orientações e diretrizes dos órgãos superiores, providencia e propõe a atualização de toda a documentação administrativa, legal e pedagógica inerentes ao assunto: Estatuto do Magistério, Regimento Escolar, Proposta Política-Pedagógica, legislações complementares, dentre outros.

Subsidia os setores de Planejamento e Recursos Humanos e Secretários de Escola quanto às providências necessárias no atendimento aos atos normativos referentes a direitos e vantagens dos servidores da Educação Municipal, e outros aspectos inerentes a cada setor.

Organiza grupos de estudos, coletando sugestões para regulamentações de itens específicos da legislação já existente no que couber, para encaminhamento aos órgãos competentes.

Prepara reuniões por grupos de servidores com fins específicos de orientar sobre o assunto “Legislação e Normas Educacionais” capacitando-os e procurando sanar dúvidas além de evitar enganos relacionados a aplicação das mesmas quando necessário.

Manifesta-se quanto à correta aplicação da legislação nos processos que lhe forem encaminhados para apreciação e pela competente instrução dos mesmos.

Acompanha e presta informações sobre o andamento e encaminhamento de papéis transitados pelo setor e atenta para o cumprimento dos prazos e as devidas providências.

Participa das reuniões do Conselho Municipal de Educação sempre que o Secretário solicitar, contribuindo para a capacitação de seus membros na compreensão de suas responsabilidades enquanto órgão normativo da Educação Municipal e para apresentar aos mesmos todas as propostas feitas pelo setor.

Participa das reuniões com os Supervisores de Educação Básica para discussão conjunta dos assuntos que requerem envolvimento dos mesmos.

Executa tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(15) 3522-3079

Celular:

Não Informado!

E-mail:

educacao_legislacao@itapeva.sp.gov.br

Local:

Secretaria municipal da Educação e Cultura, localizada à Rua Manoel Elói Garcia Martinez, nº 292, Vila Nossa Senhora de Fátima – CEP: 18.409-130

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Documentos Necessários:

Não Informado!

Prazo:

Não Informado!

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Não Informado!