Secretaria Municipal de Finanças

Descrição:

Nos casos de tributos recolhidos em duplicidade, a maior ou indevidamente, os interessados devem apresentar requerimento solicitando a restituição.

Requisitos:

Ser o proprietário ou responsável legal do imóvel, apresentar os documentos necessários e recolher as taxas de preço público.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

Não Informado!

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Divisão de Tributos Imobiliários (IPTU), sito à Praça Duque de Caxias, nº 22.

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

O Departamento funciona no seguinte horário: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Documentos Necessários:

Conforme decreto 8.042/2013:

• Espelho de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;
• RG e CPF do proprietário do imóvel;
• Declaração do proprietário do imóvel autorizando a formulação do requerimento, caso não seja o proprietário;
• Documento comprobatório da atual propriedade, posse ou domínio útil do imóvel.
• Comprovantes dos pagamentos.

Prazo:

15 a 60 dias, dependendo da demanda de processos administrativos do mesmo assunto.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Pessoalmente na Divisão de Tributos Imobiliários, através dos telefones (15) 3526-8036 e (15) 3526-8012 ou e-mail: iptu@itapeva.sp.gov.br.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Secretaria Municipal de Administração

Secretaria Responsável:

Não Informado!