Até o dia 30/11 contribuintes podem quitar as dívidas com o município de forma facilitada

REFIS - Até o dia 30/11 contribuintes podem quitar as dívidas com o município de forma facilitada

A Prefeitura Municipal de Itapeva, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município, informa que, conforme a Lei nº 4.611/2021, os munícipes poderão quitar suas dívidas com o município pelo REFIS - Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais de Itapeva-SP – até o dia 30 de novembro, sendo que o contribuinte deve aproveitar os descontos porque não haverá prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2024, por tratar-se de ano eleitoral.

Lembrando que o REFIS é destinado a promover o pagamento de dívidas, decorrentes de créditos tributários e não-tributários lançados, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, ocorridos até 31 de dezembro de 2022.

Desde janeiro de 2023, os débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, também fazem parte do REFIS.

Com a adesão ao REFIS, o munícipe poderá efetuar o pagamento dos débitos à vista ou de forma parcelada com redução de multas e juros incidentes sobre o valor principal do débito, preservando, desta forma, o valor original devidamente acrescido da correção monetária.

O horário de atendimento do REFIS é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no Paço Municipal, ou pelo WhatsApp: 3526-8140.

#PraTodosVerem Card da Prefeitura de Itapeva contendo informações sobre o prazo final para adesão ao REFIS, que será 30 de novembro. Este post contém texto alternativo.