Prazos para pagamento de IPTU são prorrogados

A Prefeitura Municipal de Itapeva, por meio da Secretaria Municipal de Finanças comunica aos contribuintes que o prazo para o pagamento das obrigações de natureza tributária e não tributária, com vencimento entre os dias 06 a 31 do mês de março de 2021, foi prorrogado, em decorrência dos reflexos da pandemia relacionada ao Coronavírus, devido ao fechamento das agências bancárias e casas lotéricas.

Assim, as obrigações de natureza tributária e não tributária, bem como parcelamento administrativo de débito tributário ou não tributário, nas modalidades PPI, REFIS, ou outra forma de contrato de parcelamento referente às parcelas vencidas e a vencer entre os dias 06 até o dia 31 do mês de março poderão ser realizados até o dia 12 de abril de 2021, sem a incidência de multa e juros de mora, bem como a garantia dos descontos concedidos àqueles que pagariam na data prevista.

Não sendo efetuado o pagamento nos termos previstos, o contribuinte deverá arcar integralmente com a inadimplência, considerando o seu vencimento originário.

As datas de pagamentos das demais parcelas, das obrigações de natureza tributária e não tributária, não serão alteradas, bem como não se aplica para os recolhimentos já efetuados, não cabendo à restituição de qualquer importância recolhida anteriormente ao início de vigência do decreto municipal.

As instituições financeiras credenciadas ficam autorizadas a receber os DAM (Documento de Arrecadação Municipal), que já foram emitidos e distribuídos, referentes às parcelas com vencimento entre os dias 06 a 31 de março de 2021, sem a incidência de multa e juros de mora.