Projeto de Lei visa ampliar a margem consignável dos servidores municipais

No dia 23 de abril, a Prefeitura Municipal de Itapeva, protocolou na Câmara, o Projeto de Lei, para a apreciação dos vereadores, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais. Através deste Projeto de Lei, o Executivo pretender ampliar a margem consignável de 30% para 35%, possibilitando ampliar em 5% a margem de consignado para os servidores públicos municipais conforme a Lei n° 14.131 de 30 de março de 2021, que altera a margem para os descontos facultativos. Vale destacar, que o projeto, caso seja aprovado pelos vereadores, terá vigência temporária até o dia 31 de dezembro de 2021 conforme disposto na Lei. A intenção é oferecer mais um tipo de assistência nesse período de pandemia em que muitos trabalhadores e trabalhadoras estão tendo dificuldades para manter as suas casas, muitos tendo de ajudar familiares que perderam os seus empregos. “Este projeto é mais uma ferramenta para dotar o município de recursos legais, para atender às necessidades urgentes da população durante o tempo de pandemia, em que vemos a redução real de renda. Essa medida visa diminuir os impactos desse momento, especialmente entre os servidores e pensionistas, permitindo que possam fazer 5% a mais no valor do empréstimo até colocar novamente a sua vida em dia”, comentou o prefeito Mario Tassinari. O Projeto de Lei aguarda a votação dos vereadores, para que possa ser sancionado e possa ser uma alternativa para contribuir com os impactos causados na economia dos servidores públicos.