Solicitação de Ocupação de Espaço Público Para Comércio Fixo de Forma Eventual

Descrição do serviço: A ocupação de espaço público para realização de eventos, colocação de barracas publicitárias ou com finalidade puramente comercial, depende de autorização expressa do Prefeito Municipal, bem como, do pagamento prévio do preço público incidente para cada caso. Os valores poderão ser consultados no Decreto Municipal nº 10.442/2018

Informações necessárias para acessar o serviço: o local a ser utilizado deverá estar demonstrado em croqui, identificando-se os estabelecimentos comerciais fixados no seu entorno, a fim de facilitar a análise para sua concessão.

O serviço pode ser feito online? Não.

Qual o endereço para o usuário apresentar o pedido pessoalmente? Paço Municipal.

Qual o horário de funcionamento do Departamento? O Departamento funciona de segunda a sexta nos seguintes horários: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

Quais os documentos necessários para essa solicitação? Requerimento solicitando o espaço e o período de permanência.

Qual o órgão responsável: Divisão de Fiscalização de Tributos.

Quais os locais e formas pra o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço prestado? Divisão de Fiscalização de Tributos.

Qual a previsão de tempo de espera de atendimento? 15 dias de antecedência.