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Data: 08/08/2018 Hora: 12:41:49
Aniversário da Lei Maria da Penha é lembrado em Itapeva

A Lei Maria da Penha, que penaliza criminalmente casos de violência contra as mulheres, completou 12 anos de existência nesta segunda-feira (07). Lutar contra a violência doméstica é um dos trabalhos da equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social, Defesa Social e Esportes. Através dos trabalhos desenvolvidos na Secretaria, no CRAS e no CREAS, a população pode acompanhar serviços de conscientização, orientação e fazer denúncias de casos de violência contra a mulher. Para realizar denúncias sobre casos de violência, basta entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social no número 3522-0212 ou no telefone dos Direitos Humanos, o disque 100.


Todos os profissionais da Secretaria são capacitados a orientar a população sobre como agir em casos de violência contra a mulher e como realizar as devidas denúncias. Além disso, trabalhos periódicos de conscientização são realizados, com o objetivo de ensinar para a população a importância do respeito às mulheres. De acordo com dados da Secretaria de Desenvolvimento Social, Defesa Social e Esportes a maioria dos casos de violência contra as mulheres acontece no âmbito familiar, deste modo, os trabalhos de conscientização juntos às famílias são de suma importância. 


A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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Data: 08-08-2018 12:41:49